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‘Direito Civil’

LGPD: condenações judiciais já são aplicadas em diversas esferas do Direito Embora vigente desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) teve seus dispositivos sancionatórios prorrogados por 11 meses (portanto, valendo a partir de 1º de agosto), conforme estabelecido pela Lei nº 14.010/2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Cliente que recebeu 23 ligações indesejadas em um dia será indenizado O juiz da 4ª vara Cível de Três Lagoas/MS, Márcio Rogério Alves, condenou uma empresa de telefonia móvel ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por insistir inúmeras vezes que o cliente adquirisse uma promoção da empresa. Na decisão, o magistrado entendeu que

Medicina? Você precisa se adequar, urgentemente. Como fazer? A LGPD veio para transformar a forma como as empresas brasileiras capturam, utilizam e armazenam os dados dos cidadãos. De acordo com a Lei, toda clínica médica e hospital que coleta dados de pacientes deve estabelecer processos e procedimentos rígidos de tratamento desses dados. A lei afirma

Entra em vigor lei que amplia prazo para remarcação de viagens e eventos cancelados em razão da pandemia Entrou em vigor nesta sexta-feira (16) a Lei 14.186/21, que estende até 31 de dezembro de 2022, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, o prazo para remarcações e reembolsos nos setores de turismo e cultura.

A Teoria do desvio produtivo do consumidor à luz do entendimento do STJ A cada dia mais, o fator tempo tem ganho maior evidência e importância na vida das pessoas e na sociedade como um todo. Tanto o tempo dedicado ao trabalho e ao estudo como forma de evoluir em seu labor, quanto aquele usufruído

Operadora deve indenizar vítimas de golpe no WhatsApp após chip clonado Os mecanismos de fraudes e clonagens encontram-se cada vez mais aperfeiçoados, cabendo às grandes empresas tomar as providências necessárias para evitar prejuízos aos consumidores inocentes e vítimas de fraudadores, dificultando o acesso a terceiros. Assim entendeu a juíza Fernanda Franco Bueno Cáceres, do Juizado Especial